Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas: Vem ver como funciona

No último dia 15 de novembro, o município de Bombinhas voltou a cobrar a Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas, a polêmica tarifa que entra em vigor anualmente, entre os meses de novembro e abril. O objetivo da administração pública é conscientizar os visitantes e angariar recursos para cobrir os impactos causados durante a temporada de verão.

Confere aqui neste post como funciona o pagamento desta taxa e de que forma o município distribui o valor arrecadado.

Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas

Por que a TPA existe?

A Administração Pública e a Comunidade de Bombinhas vêm realizando um trabalho conjunto de conscientização, que visa o crescimento local sustentável focado na preservação da natureza e na qualidade de vida dos habitantes e da população flutuante. A TPA existe, pois o Município não possui meios suficientes para prover sozinho o encargo de minimizar os impactos ao meio ambiente causados durante a alta temporada.

Porque a cobrança será realizada somente no período de verão?

Em decorrência da equação, volume excessivo de pessoas e veículos/pequeno espaço territorial e período de tempo, causando manifestos prejuízos de ordem ambiental, especialmente na temporada de verão.

Qual o período (vigência) da cobrança da taxa?

Do dia 15 de Novembro do ano vigente ao dia 15 de Abril do próximo ano. Nos demais meses não há cobrança.

Onde serão aplicados os recursos arrecadados com a Taxa?

Segundo a Lei, os recursos arrecadados com a TPA serão aplicados em infraestrutura ambiental, educação ambiental, conservação e preservação do meio ambiente com seus ecossistemas naturais, limpeza pública e ações de saneamento. A cada ano os projetos aprovados serão divulgados, e a prestação de contas disponível no Portal Transparência e nos demais veículos de comunicação. 

Como será feito o controle e lançada a cobrança dos carros que entrarem no município?

Para evitar filas, foram instalados equipamentos semelhantes a radares, um sistema eletrônico de leitura de placas, que fazem os registros das placas nas duas entradas da cidade, porém não haverá barreiras físicas como as de um pedágio.

Qual o valor para cada tipo de veículo?

Segundo a Lei, os valores da TPA são estabelecidos em UFRM, que convertidos em reais variam de acordo com o tipo de veículo. Quando convertidos em reais, e havendo resultados em centavos, os valores serão arredondados:

Como foram estipulados esses valores?

A TPA tem como base de cálculo o custo estimado da atividade administrativa em função da degradação e impacto ambiental causados ao Município de Bombinhas.

Como proceder para realizar o pagamento?

A pessoa deverá se dirigir a um ponto oficial de recolhimento da TPA, através do site da Prefeitura Municipal ou pelo APP TPA.

Por quanto tempo vale a taxa?

A taxa vale por 24 horas. 

O pagamento da TPA é por diária?

Não. A cobrança da taxa é por entrada no município. Sendo que as 24 horas de validade são contadas da última entrada tarifada.

Exemplos de casos possíveis:
1. O veículo entrou no município dia 08, às 11h da manhã, e saiu da cidade apenas dia 25, às 23h. Neste caso será cobrada apenas uma única taxa. 

2. Já se um outro veículo entrou no dia 08, às 11h da manhã e saiu para passear em Porto Belo dia 09, às 8h retornando a Bombinhas às 12h do mesmo dia, terá registrado duas cobranças a serem pagas.

3. Um terceiro veículo entrou no dia 08, às 11h da manhã e saiu para passear em Porto Belo dia 09, às 8h retornando a Bombinhas às 10h30 do mesmo dia, neste caso haverá apenas uma única cobrança.

Que prazo disponho para poder pagar a taxa após a entrada no município? 

Se desejar você poderá recolher a taxa imediatamente após entrar no município, em qualquer dos pontos de atendimento. Se você deixar a cidade sem o pagamento, o prazo máximo para pagamento sem incidência de juros e multa é 30 (trinta) dias contados da entrada no município.

A TPA é um pedágio?

Não, como o próprio nome reflete, a TPA é uma taxa, instituída com base na competência tributária municipal, definida pelos arts. 145, inciso II, da Constituição Federal c/c 77 e 78, do Código Tributário Nacional.

Esqueci de pagar a taxa durante minha estada no município, como devo proceder?

Você deverá acessar o site da Prefeitura de Bombinhas e realizar o pagamento eletrônico das taxas em aberto, por meio de cartão de crédito ou boleto bancário.

O que ocorre em caso de não pagamento?

Os valores da Taxa de Preservação Ambiental, quando não recolhidos, serão acrescidos de multa de 10% sobre o valor correspondente e mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, além de correção monetária e inscritos na Divida Ativa do Município, quando não recolhidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados após a entrada. O Município poderá proceder à cobrança de todas as formas legalmente admitidas, como cobrança judicial, protesto ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

Quais veículos são isentos?

Carros licenciados no município de Bombinhas e Porto Belo, veículos que realizam abastecimento no comércio e prestadores de serviços, veículos transportando artistas e aparelhagem para espetáculos, feiras, convenções, veículos de empresas concessionárias de serviços públicos, veículos de trabalhadores no município e de proprietários de imóveis prediais.

Tenho um veículo emplacado no município de Bombinhas, possuo isenção?

Sim. Veículos licenciados em Bombinhas não precisam realizar o cadastramento, estão automaticamente isentos. A mesma regra vale para os veículos licenciados em Porto Belo.

Sou proprietário de um terreno no município de Bombinhas, possuo isenção?

Não. Apenas quem possuir cadastro predial possui isenção e deverá realizar o cadastramento prévio.

Sou proprietário de um imóvel predial no Município de Bombinhas, quantos veículos posso cadastrar para obter a isenção?

Poderão ser cadastrados tantos quantos sejam os veículos licenciados em nome do proprietário do imóvel ou, poderá ser cadastrado apenas um veículo em nome de terceiro, lembrando que quem detém a competência para requerer o cadastramento é o proprietário ou procurador constituído.

Possuo uma empresa que entrega mercadorias no Município de Bombinhas e possuo mais de um veículo, posso cadastrar todos?

Sim. Porém, é importante salientar que a isenção não é automática. Os veículos previamente cadastrados deverão comprovar a prestação de serviços através da validação dos acessos ao Município, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de cada entrada, baixe o APP TPA e faça o seu cadastro e do seu veículo, envie um foto da nota fiscal de produtos/serviços ou contrato de prestação de serviços.  

Não há limite de número de veículos que podem ser cadastrados por empresas que prestam serviços ou realizem o abastecimento do comércio do Município de Bombinhas.

Onde realizar o cadastro?

De forma online no site www.bombinhas.sc.gov.br

Fone: 47 3393.9593 / 47 3393.9565/ whatsApp 47 3393-9500 OPÇÃO 01 depois OPÇÃO 07
Horário de Atendimento: De Segunda à Sexta, das 12h às 18h.

*Página de Cadastramento (clique aqui) 

Bombinhas na temporada

Na alta temporada de verão ocorre a maior movimentação na cidade. De dezembro a março, Bombinhas recebe aproximadamente 1,5 milhão de turistas de forma flutuante. É neste período que as praias ficam mais agitadas e que a cidade permanece em um ritmo de constante movimento. Entre as praias mais procuradas estão: Bombas, Bombinhas, Quatro Ilhas, Canto Grande, Zimbros, Mariscal e Sepultura. Todas essas possuem infraestrutura completa para atender o turista e visitante, com bares, restaurantes, quiosques com banheiros públicos e com acessibilidade, aluguel de cadeiras e guarda-sol, pontos de atividades aquáticas como StandUp, surf, caiaque, pedalinho, banana boat, entre outros. É também no verão que as operadoras de mergulho, agências de turismo e outros empreendimentos que oferecem passeios de barco e city tour recebem a maior procura. As diversas trilhas ecológicas também são atração garantida o ano todo.

Informações e fotos: Divulgação Prefeitura de Bombinhas

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